Categoria: Direito de Família

Publicada no Diário Oficial da União dessa terça-feira (17), a Lei 14.974/2024 institui o “Dia Nacional da Identidade Civil”, a ser celebrado em 16 de setembro. A norma sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, é oriunda do Projeto de Lei 4517/2023, da deputada Flávia Morais (PDT-GO). A data foi escolhida para ser…

Foi sancionada a Lei 14.979/2024, que torna obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros nacional, estadual e municipal de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e das pessoas ou casais habilitados para a adoção. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19). A lei altera o Estatuto…

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, a criação do Protocolo de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes em ações de família nas quais se discute alienação parental. A decisão foi tomada na última terça-feira (17), durante a 4.ª Sessão Extraordinária de 2024 do órgão. O protocolo é resultado do Grupo de…